Diário do Governo n.º 111/1958, Série I de 1958-05-24

Aumenta o montante do subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, para reforço da verba de abono de família aos respectivos funcionários - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a dotação da alínea d) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 6.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

Determina que o posto fiscal da Póvoa de Santa Iria, da secção do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, fique habilitado a cobrar imposto do pescado - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Permite o abono dos vencimentos ou remunerações correspondentes ao exercício das suas funções, antes de visados pelo Tribunal de Contas os respectivos diplomas, aos professores de serviço eventual e aos demais agentes de ensino de qualquer grau cuja nomeação, colocação ou recondução sejam feitas anualmente

Cria na dependência da Direcção do Serviço de Submersíveis um Serviço de Mergulhadores e de Salvação, destinada à preparação de oficiais, sargentos e praças para mergulhadores, à selecção do pessoal a instruir e à inspecção de todo o material de mergulhador pertencente à Armada