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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41674, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954