Diário do Governo n.º 124/1958, Série I de 1958-06-11

Modifica alguns dos preceitos vigentes do regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado, civis e militares, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 39844

Sujeita a contribuição predial, a partir de 1 de Janeiro de 1959, o prédio rústico denominado «Veiga», pertencente à freguesia de Gostei, concelho de Bragança

Estabelece os direitos de importação a que ficam sujeitos os veículos automóveis a importar na metrópole que já tenham pago direitos de importação em qualquer dos territórios portugueses do ultramar - Adita um número ao artigo 110.º e altera a redacção da alínea a) do § único do artigo 111.º das instruções preliminares das pautas

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinado em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério