Decreto-Lei n.º 41676, de 12 de junho

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t e 15000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, respectivamente, pela S. A. P. E. C. - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal e pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas