Diário do Governo n.º 125/1958, Série I de 1958-06-12

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t e 15000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, respectivamente, pela S. A. P. E. C. - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal e pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 29809, modificado pela Portaria n.º 11515

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção internacional de pescarias do noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

Estabelece normas regulamentares para o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga e substitui as portarias insertas no Diário do Governo n.os 139, 12 e 181, 2.ª série, respectivamente de 18 de Junho de 1947, 15 de Janeiro de 1951 e 3 de Agosto de 1954