Decreto-Lei n.º 41679, de 16 de junho

Autoriza o Governo a despender até ao montante de 22100000$00 com a execução das medidas imediatas para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial, em conformidade com o plano enunciado no presente diploma