Diário do Governo n.º 127/1958, Série I de 1958-06-16

Ao Decreto n.º 41649, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais

Autoriza o Governo a despender até ao montante de 22100000$00 com a execução das medidas imediatas para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial, em conformidade com o plano enunciado no presente diploma

Promulga a reforma monetária do Estado da Índia

Insere disposições atinentes à inscrição de alunos externos dos ensinos liceal e técnico profissional residentes no ultramar em estabelecimentos oficiais do competente ramo de ensino

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 20$00, 10$00, 5$00, $20 e $10 destinadas à província ultramarina de Moçambique