Decreto-Lei n.º 41752

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Decreto-Lei n.º 41752, de 23 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 159/1958, Série I de 1958-07-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 172.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292

TEXTO

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