Diário do Governo n.º 159/1958, Série I de 1958-07-23

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 39071, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz

Permite que se constituam nas regiões aéreas delegações das direcções dos serviços da Força Aérea

Permite que sejam preenchidos por oficiais de intendência e contabilidade e do serviço geral da Força Aérea, respectivamente, os lugares dos quadros do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e do batalhão de caçadores pára-quedistas destinados a serem preenchidos por oficiais de administração militar e dos serviços auxiliares do Exército

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes com um oficial de diligências

Dá nova redacção ao artigo 172.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Antigo Quartel de Marinheiros, em Alcântara - Conservação geral do edifício, incluindo a 2.ª fase da instalação eléctrica (continuação)»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério