Decreto n.º 41751, de 23 de julho

Permite que sejam preenchidos por oficiais de intendência e contabilidade e do serviço geral da Força Aérea, respectivamente, os lugares dos quadros do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e do batalhão de caçadores pára-quedistas destinados a serem preenchidos por oficiais de administração militar e dos serviços auxiliares do Exército