Decreto-Lei n.º 41790, de 8 de agosto

Define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga, na parte aplicável, o fixado na alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 18970, alterado pela alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27563