Diário do Governo n.º 173/1958, Série I de 1958-08-08

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L., dos prédios de que necessita para implantação das suas instalações fabris na região do Seixal

Define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga, na parte aplicável, o fixado na alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 18970, alterado pela alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27563

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo da Ota

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Tancos

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Monte Real

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Alverca

Regula as nomeações para os cursos de promoção a alferes dos quadros de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral da Força Aérea

Determina que do pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 (recrutamento e serviços militares das forças aéreas) seja considerado como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1957 e da emissão de 6123414$00, fixada no despacho inserto no Diário do Governo n.º 88, de 28 de Abril último, emissão de promissórias no montante de 13376586$00

Autoriza as câmaras municipais a assumirem o encargo das rendas de habitação dos comandantes dos postos ou subpostos da Guarda Nacional Republicana quando se verifique a impossibilidade de habitarem no respectivo aquartelamento

Transfere para a freguesia de Ourém, do concelho de Vila Nova de Ourém, as povoações de Melroeira, Moinho da Areia, Fonte Catarina, Casal da Cartaxa, Cartaxa e Quinta Nova, da freguesia de Atouguia, do mesmo concelho

Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar)

Aprova o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública e seus modelos

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes

Aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes, que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui as Portarias n.os 15282, 15873, 15946, 16170 e 16519

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos incluídos nos artigos 477 e 424 da pauta de importação - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º e no § único do artigo 11.º do Decreto n.º 30290

Actualiza a Portaria n.º 14976, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima

Manda abonar à Legação de Portugal em Buenos Aires, a partir de 1 de Janeiro último, várias importâncias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16565

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Karachi em 16 de Junho de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro (4.ª fase) - Obra de tosco da zona do antigo Banco do Minho»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação dos edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência do quarteirão da Rua do Ouro - Cave»

Substitui a tabela constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41580, que regula a concessão do abono de família aos militares das forças terrestres ultramarinas

Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41647, que eleva o valor da estampilha criada pelo Decreto n.º 13670, destinada a receita da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Autoriza a Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações no montante de £ 87400, ao juro de 3 1/2 por cento ao ano

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado à elaboração dos estudos e projectos do plano rodoviário