Decreto-Lei n.º 41824

Decreto-Lei n.º 41824, de 13 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 177/1958, Série I de 1958-08-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite que os serviços compreendidos num Ministério possam ser agrupados em Secretarias de Estado, geridas por Secretários de Estado - Regula a competência dos referidos Secretários de Estado e fixa os respectivos vencimentos

TEXTO

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