Diário do Governo n.º 177/1958, Série I de 1958-08-13

Permite que os serviços compreendidos num Ministério possam ser agrupados em Secretarias de Estado, geridas por Secretários de Estado - Regula a competência dos referidos Secretários de Estado e fixa os respectivos vencimentos

Cria o Ministério da Saúde e Assistência e remodela a orgânica de vários Ministérios

Introduz alterações na Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda

Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 12055

Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Júlio de Matos - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 12720

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Constitui, com carácter temporário, a brigada de estudos de aeródromos das províncias ultramarinas

Manda retirar da circulação os selos postais da emissão posta a circular nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique pela Portaria n.º 12743

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Permite, em toda a área dos concelhos de Aveiro e Vagos, plantações de vinha contínua, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38525 e de acordo com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 40037 e 41066

Fixa os preços de adubos químicos fosfatados, azotados e potássicos a vigorar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1958

Constitui as áreas das regiões agrícolas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 27207

Fixa as sedes e áreas de influência das novas delegações dos organismos regionais da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Merina Precoce Portuguesa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis