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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41864, de 16 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781