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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41901, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a conceder a um empresário, mediante concurso público, a exploração do Teatro Nacional D. Maria II pelo prazo de cinco anos