Diário do Governo n.º 219/1958, Série I de 1958-10-09

Define as atribuições conferidas ao chefe do Estado-Maior do Exército

Adapta a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras ou com a aquisição de material a efectuar pelos serviços dependentes do Ministério

Torna público terem a Polónia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos, respectivamente, de adesão e ratificação da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, respectivamente, a promover a realização de estudos e trabalhos preparatórios do concurso para a execução das obras rodoviárias e ferroviárias para a transposição do Tejo em frente de Lisboa, incluindo as vias de acesso nas duas margens

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a conceder a um empresário, mediante concurso público, a exploração do Teatro Nacional D. Maria II pelo prazo de cinco anos

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1958-1959 o número de alunos previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243 e a nomear em comissão, nesse ano, o pessoal docente indispensável

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério