Decreto-Lei n.º 41948

Decreto-Lei n.º 41948, de 4 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 238/1958, Série I de 1958-11-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições destinadas a abreviar os processos de provimento dos lugares que vão vagando nas diversas secretarias judiciais - Altera a constituição do tribunal da comarca da Feira

TEXTO

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