Diário do Governo n.º 238/1958, Série I de 1958-11-04

Insere disposições destinadas a abreviar os processos de provimento dos lugares que vão vagando nas diversas secretarias judiciais - Altera a constituição do tribunal da comarca da Feira

Dá nova redacção à parte referente ao tirocínio prático do curso de engenheiro hidrógrafo a realizar no estrangeiro, referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34630, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36598

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a fazer face aos encargos com o Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1958

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do II Congresso Nacional da Marinha Mercante