Decreto-Lei n.º 42013, de 12 de dezembro

Isenta de quaisquer impostos sobre rendimentos que sejam tributáveis em Portugal metropolitano e províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os rendimentos da indústria de transporte marítimo ou aéreo exercida entre os referidos territórios e outros países por empresas da União Sul-Africana que se dediquem a essa indústria