Diário do Governo n.º 269/1958, Série I de 1958-12-12

(sem sumário)

Isenta de quaisquer impostos sobre rendimentos que sejam tributáveis em Portugal metropolitano e províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os rendimentos da indústria de transporte marítimo ou aéreo exercida entre os referidos territórios e outros países por empresas da União Sul-Africana que se dediquem a essa indústria

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos imprevistos na empreitada de «Convento de Arouca - Obras de restauro das alas do claustro»

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério