Decreto-Lei n.º 42052, de 26 de dezembro

Transfere para o Fundo do Cinema Nacional os títulos correspondentes à participação das disponibilidades do referido Fundo no capital das empresas produtoras de filmes, assim como o exercício dos respectivos direitos sociais, até à presente data atribuídos ao Fundo de Fomento Nacional - Revoga o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39926 e dá nova redacção ao corpo do mesmo artigo