Diário do Governo n.º 280/1958, Série I de 1958-12-26

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41993, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Estabelece a zona geral de protecção em volta da base aeronaval do Norte de Portugal (Ovar)

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente a «Iluminação das barreiras de retenção da base aérea n.º 2 (Ota)»

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos relativos à empreitada designada por «Fornecimento de mobiliário (2.ª parte) para a base aérea n.º 5 (Monte Real)»

Transfere para o Fundo do Cinema Nacional os títulos correspondentes à participação das disponibilidades do referido Fundo no capital das empresas produtoras de filmes, assim como o exercício dos respectivos direitos sociais, até à presente data atribuídos ao Fundo de Fomento Nacional - Revoga o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39926 e dá nova redacção ao corpo do mesmo artigo

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois faróis radiomnidireccionais e acessórios