Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de dezembro

Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 17.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492