Diário do Governo n.º 282/1958, Série I de 1958-12-29

Ao Decreto-Lei n.º 41892, que define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército

Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 17.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem na respectiva oficina do mesmo estabelecimento de uma máquina de impressão de formulários de formato variável, marca Goebel, de fabrico alemão, modelo Variforma 500, com vários acessórios

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Permite que seja reduzida de harmonia com a execução dos trabalhos em curso a importância atribuída para 1958 à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira no financiamento dos encargos com as obras de ampliação do porto do Funchal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Carlos I - Ramais de distribuição da corrente eléctrica aos vários edifícios, rede eléctrica exterior e posto de transformação»

Autoriza a transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

Autoriza a transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones