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Decreto-Lei n.º 42069
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Decreto-Lei n.º 42069, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 282/1958, Série I de 1958-12-29
Data de Publicação:
1958-12-29
SUMÁRIO
Permite que seja reduzida de harmonia com a execução dos trabalhos em curso a importância atribuída para 1958 à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira no financiamento dos encargos com as obras de ampliação do porto do Funchal
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