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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42074, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40949, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144 e 41758, e do Decreto-Lei n.º 41492