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Decreto-Lei n.º 42089
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Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 42089, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 4/1959, Série I de 1959-01-06
Data de Publicação:
1959-01-06
SUMÁRIO
Concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções
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