Decreto-Lei n.º 42094, de 12 de janeiro

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército para 1958 - Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita em 1958 no seu orçamento privativo, respeitante a despesas realizadas no ano de 1957