Diário do Governo n.º 9/1959, Série I de 1959-01-12

Ao Decreto-Lei n.º 41995, que promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea)

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército para 1958 - Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita em 1958 no seu orçamento privativo, respeitante a despesas realizadas no ano de 1957

Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo fixado no n.º 8.º da Portaria n.º 16488 (utilização de autocarros em circuitos turísticos e excursões)