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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42097, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 39497 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública)