Diário do Governo n.º 11/1959, Série I de 1959-01-14

Dá nova redacção a várias disposições do actual Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

Considera dissolvida a Junta de Freguesia da Penha de França, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia local

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 39497 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública)

Aumenta com um chefe de secção de processos e um oficial de diligências o quadro do pessoal da comarca de Abrantes

Introduz alterações na Lei n.º 2049, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado

Torna público terem os Países Baixos notificado a extensão da aplicabilidade, com reservas, às Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à mesma Convenção

Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949

Concede amnistia na província de Angola a várias transgressões e infracções - Permite que nas províncias ultramarinas a troca de carta ou averbamento a que se refere o n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 40275, sejam requeridos até 30 de Junho de 1959 pelos condutores já ali residentes

Exclui do regime florestal parcial em que ficou incluída por decreto de 27 de Julho de 1917 determinada área do perímetro florestal das dunas de Mira