Decreto-Lei n.º 42113, de 20 de janeiro

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 186.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 35977 (remunerações do funcionalismo judicial) e do Código das Custas Judiciais e altera a tabela a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do referido decreto-lei - Insere outras disposições relativas aos funcionários dos serviços judiciais e eleva, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à 2.ª classe as comarcas de Montalegre e Ponte de Lima