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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42127, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria na base II da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento), no capítulo «Agricultura, silvicultura e pecuária», uma ribrica com o título «Abastecimento de água às populações»
TEXTO