Diário do Governo n.º 25/1959, Série I de 1959-01-30

Cria na base II da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento), no capítulo «Agricultura, silvicultura e pecuária», uma ribrica com o título «Abastecimento de água às populações»

Reorganiza o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa

Dá nova redacção aos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39145, que altera o sistema de cobrança da taxa militar

Altera várias disposições do Regulamento da Taxa Militar, aprovado pelo Decreto n.º 39146