Decreto-Lei n.º 42128

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Decreto-Lei n.º 42128, de 30 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 25/1959, Série I de 1959-01-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção aos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39145, que altera o sistema de cobrança da taxa militar

TEXTO

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