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Decreto n.º 42129
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Ato Original
Decreto n.º 42129, de 30 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 25/1959, Série I de 1959-01-30
Data de Publicação:
1959-01-30
SUMÁRIO
Altera várias disposições do Regulamento da Taxa Militar, aprovado pelo
Decreto n.º 39146
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