Decreto-Lei n.º 42146, de 10 de fevereiro

Regula as condições de passagem dos militares da Armada às situações de reserva e de reforma - Revoga a alínea c) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117