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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas - Revoga determinadas disposições legislativas