Diário do Governo n.º 36/1959, Série I de 1959-02-12

Aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas - Revoga determinadas disposições legislativas

Cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea - Considera extinta, a partir da entrada em vigor do presente diploma, a Escola do Exército

Promulga a organização da Academia Militar

Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção e fiscalização das obras dos pequenos portos

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Macau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola e do Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique destinado a suportar o pagamento, no 1.º semestre do corrente ano, dos vencimentos de um funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província