Portaria n.º 17039, de 12 de fevereiro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Macau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola e do Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique destinado a suportar o pagamento, no 1.º semestre do corrente ano, dos vencimentos de um funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província