Decreto-Lei n.º 42154

Decreto-Lei n.º 42154, de 21 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 40/1959, Série I de 1959-02-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas

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