Decreto-Lei n.º 42154, de 21 de fevereiro

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas