Decreto-Lei n.º 42164, de 27 de fevereiro

Autoriza o Ministro das Finanças a confirmar o aval prestado pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 39496, em relação às responsabilidades da Companhia Colonial de Navegação para com a Société Anonyme Cockerill-Ougrée, de Seraing (Bélgica), que não se encontrarem vencidas à data em que o mesmo Fundo for extinto, por ter iniciado a sua actividade o Banco de Fomento Nacional