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Decreto-Lei n.º 42169
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Decreto-Lei n.º 42169, de 2 de março
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 47/1959, Série I de 1959-03-02
Data de Publicação:
1959-03-02
SUMÁRIO
Cria o Conselho Aeronáutico e define a sua competência e constituição
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