Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42190, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Queluz
TEXTO