Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Queluz
Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1958, para aquisição de equipamento hospitalar e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição