Diário do Governo n.º 64/1959, Série I de 1959-03-21

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Queluz

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1958, para aquisição de equipamento hospitalar e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento