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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117