Diário do Governo n.º 67/1959, Série I de 1959-03-25

Insere disposições relativas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117

Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Anadia

Cria um consulado de 4.ª classe em Bagdade, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal no Cairo

Declara sem efeito a reprodução dos desenhos anexos à Portaria n.º 17030, que aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila de Chinguar, da província ultramarina de Angola

Cria a Estação Agrária do Sul (Umbeluzi), que funcionará na actual Estação Experimental do Umbeluzi, a qual é extinta