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Decreto-Lei n.º 42210
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Ato Original
Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 42210, de 13 de abril
Revogado
Emitente:
Ministério da Saúde e Assistência
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 83/1959, Série I de 1959-04-13
Data de Publicação:
1959-04-13
SUMÁRIO
Estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério até à promulgação da respectiva lei orgânica
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